Declaração, Pagamento e Planejamento Tributário Simplificado
A Visão Consultoria oferece orientação especializada para microempreendedores individuais. Simplifique sua gestão tributária e mantenha sua empresa em dia com todos os impostos e obrigações.
Orientação completa para DASN-SIMEI
Gestão mensal de tributos MEI
Otimização tributária para MEI
Especialistas em assessoria contábil e planejamento tributário para MEI
A Visão Assessoria Consultoria e Planejamento LTDA é uma empresa especializada em contabilidade para microempreendedores individuais, oferecendo soluções completas e personalizadas.
Com registro no CRC SP-158057/O, garantimos serviços de qualidade com total conformidade legal e transparência.
Simplificar a gestão tributária dos microempreendedores individuais, oferecendo orientação clara e acessível sobre impostos, declarações e planejamento financeiro.
Acreditamos que todo MEI merece ter acesso a consultoria contábil de qualidade, sem complicações ou burocracias desnecessárias.
Visão Assessoria Consultoria e Planejamento LTDA
Avenida Das Orquídeas 121, Sala 03
Centro - Tarumã/SP
CEP: 19820-000
Valores atualizados do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI
| Tipo de Atividade | Valor Mensal | Composição | Código de Pagamento |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 71,60 | INSS: R$ 70,60 + ICMS: R$ 1,00 | 1007 |
| Prestação de Serviços | R$ 75,60 | INSS: R$ 70,60 + ISS: R$ 5,00 | 1120 |
| Comércio e Serviços | R$ 76,60 | INSS: R$ 70,60 + ICMS: R$ 1,00 + ISS: R$ 5,00 | 1287 |
Tudo que você precisa saber sobre impostos, declarações e obrigações do Microempreendedor Individual
Entenda o Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios. Como MEI, você pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, tem direitos previdenciários, pode emitir nota fiscal e tem uma carga tributária reduzida. É ideal para autônomos, freelancers e pequenos comerciantes que desejam trabalhar legalmente e ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Entenda o pagamento mensal do MEI
O DAS é o único imposto que o MEI paga mensalmente. O valor é fixo e varia conforme sua atividade. Este valor inclui a contribuição para o INSS, que garante seus direitos previdenciários, mais os tributos municipais (ISS) ou estaduais (ICMS) conforme sua atividade. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Você pode gerar o boleto no Portal do Empreendedor ou configurar débito automático.
Declaração obrigatória todo ano
Todo MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano. Nesta declaração, você informa o faturamento total do ano anterior, separando receitas com nota fiscal das sem nota fiscal. É importante manter um controle mensal das suas vendas. Mesmo que não tenha tido movimento no ano, a declaração é obrigatória. O não envio gera multa de R$ 50,00 e pode inativar seu CNPJ.
Como calcular e o que fazer ao ultrapassar
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 por mês em média). Se você ultrapassar este valor em até 20% (R$ 97.200,00), será desenquadrado e passará para o Simples Nacional a partir do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. É essencial monitorar seu faturamento mensalmente. Ao se aproximar do limite, considere migrar para Microempresa (ME) para evitar problemas fiscais.
Confira se sua atividade pode ser MEI
Nem todas as atividades podem ser registradas como MEI. Existem mais de 400 ocupações permitidas, incluindo cabeleireiro, eletricista, designer, comerciante, confeiteiro, fotógrafo, entre outras. Profissões regulamentadas como médicos, advogados, dentistas, engenheiros e psicólogos não podem ser MEI. Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor antes de se formalizar. Você pode ter até 16 atividades secundárias além da principal.
Direitos garantidos pela contribuição
Ao pagar o DAS mensalmente, você contribui para o INSS e garante direitos como: aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 anos mulheres), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença (após 12 meses de contribuição), salário-maternidade (após 10 meses de contribuição) e pensão por morte para dependentes. O valor da aposentadoria será de um salário mínimo. Se quiser se aposentar por tempo de contribuição ou ter benefício maior, pode complementar o INSS com 15% adicionais.
O que você precisa fazer mensalmente
Como MEI, você tem poucas obrigações, mas todas são importantes: 1) Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês; 2) Emitir nota fiscal quando vender para pessoa jurídica (empresas); 3) Guardar notas fiscais de compras; 4) Fazer o Relatório Mensal de Receitas (simples controle de vendas); 5) Entregar a DASN-SIMEI anualmente até 31 de maio. Mantenha uma pasta organizada com todos os documentos por pelo menos 5 anos.
Principais erros e como prevenir
Os erros mais comuns do MEI são: não pagar o DAS em dia (gera juros e multa), não fazer a declaração anual (multa de R$ 50,00), ultrapassar o limite de faturamento sem desenquadrar, contratar mais de um funcionário, e não emitir nota fiscal para empresas. Para evitar problemas: configure débito automático do DAS, coloque lembretes da declaração anual, monitore seu faturamento mensalmente, e mantenha controle financeiro organizado.
Regras e procedimentos para contratar
O MEI pode contratar apenas 1 funcionário registrado. O salário deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo nacional. Você precisará pagar 3% de INSS patronal sobre o salário do funcionário, fazer a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) mensalmente. O funcionário também deve ser registrado no eSocial. Os custos mensais incluem: salário + 8% FGTS + 3% INSS. Cumprir todas as obrigações trabalhistas é essencial.
Quando e como emitir nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para outras empresas (pessoa jurídica). Para consumidor final (pessoa física), a emissão é opcional, mas recomendada. Você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para comércio ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para prestação de serviços. O sistema de emissão é gratuito e pode ser acessado pelo site da prefeitura (NFS-e) ou Secretaria da Fazenda Estadual (NF-e).
Necessidade de conta PJ separada
Embora não seja obrigatório por lei, é altamente recomendado ter uma conta bancária separada para sua empresa MEI. Isso facilita o controle financeiro, separando receitas e despesas pessoais das empresariais. Muitos bancos oferecem contas PJ gratuitas ou com taxas reduzidas para MEI. Ter conta separada também ajuda na hora de comprovar faturamento e facilita a organização para a declaração anual. Considere também ter cartão de crédito PJ separado.
Quando e como migrar para ME
O desenquadramento ocorre quando: ultrapassou o limite de faturamento, contratou mais de 1 funcionário, incluiu sócio na empresa, mudou para atividade não permitida no MEI, ou abriu filial. O processo pode ser voluntário (você solicita) ou obrigatório (pela Receita Federal). Após desenquadrar, você se torna Microempresa (ME) e passa a recolher impostos pelo Simples Nacional. É importante fazer esse processo corretamente para evitar problemas fiscais. Nossa consultoria pode auxiliar em todo o processo de migração.
Principais datas e prazos que todo MEI deve cumprir durante o ano
Pagamento do DAS Mensal
Todo dia 20 de cada mês. Configure débito automático para não esquecer!
Início da Organização Anual
Organize todos os documentos do ano anterior: notas fiscais, recibos, comprovantes de DAS pagos.
Declaração Anual DASN-SIMEI
Prazo final para enviar a declaração anual referente ao ano anterior. Multa de R$ 50,00 por atraso.
Revisão de Meio de Ano
Faça um balanço do seu faturamento. Está próximo do limite? Planeje o segundo semestre.
Planejamento Tributário
Analise seu faturamento anual. Se vai ultrapassar o limite, comece o planejamento para migração.
Fechamento Anual
Calcule o faturamento total do ano, organize documentos e prepare-se para a declaração do ano seguinte.
Relatório de Receitas
Preencha o relatório mensal com todas as vendas e serviços prestados. Guarde por 5 anos.
Emissão de Notas Fiscais
Emita NF sempre que vender para empresas (obrigatório) ou quando solicitado por clientes.
Entenda as consequências de não cumprir as obrigações e como regularizar sua situação
| Infração | Multa/Penalidade | Como Regularizar |
|---|---|---|
| Atraso no pagamento do DAS | Juros de 0,33% ao dia + Multa de até 20% | Gerar DAS em atraso no Portal do Empreendedor e pagar com acréscimos |
| Não entregar DASN-SIMEI | Multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre tributos declarados | Fazer a declaração em atraso e pagar a multa gerada |
| Ultrapassar limite sem comunicar | Cobrança retroativa de impostos + juros e multa | Fazer desenquadramento e pagar diferença de impostos |
| Não emitir nota fiscal para PJ | Multa de até 100% do valor da operação | Emitir nota fiscal retroativa e regularizar situação |
| Contratar mais de 1 funcionário | Desenquadramento automático + multas trabalhistas | Desenquadrar MEI e migrar para ME |
| Não pagar DAS por 12 meses | Cancelamento do CNPJ + perda de benefícios INSS | Parcelar débitos através do Portal do Simples Nacional |
Ajudamos a regularizar sua situação fiscal e negociar parcelamentos com a Receita Federal
📞 Falar com EspecialistaAs dúvidas mais comuns dos microempreendedores individuais respondidas
Soluções completas em consultoria contábil e tributária para o seu MEI
Processo completo de formalização
Orientamos você em todo o processo de abertura do MEI, desde a escolha da atividade até a obtenção do CNPJ. Garantimos que tudo seja feito corretamente para evitar problemas futuros.
Controle de pagamentos mensais
Acompanhamos o pagamento mensal do DAS, enviamos lembretes e garantimos que você nunca perca um prazo. Organizamos todo o histórico de pagamentos para facilitar sua gestão.
Entrega da declaração obrigatória
Preparamos e enviamos sua declaração anual dentro do prazo, com todos os dados corretos. Evite multas e mantenha seu CNPJ regular com nosso acompanhamento especializado.
Otimização de impostos
Analisamos seu negócio e orientamos sobre a melhor forma de pagar menos impostos dentro da lei. Ajudamos a planejar seu crescimento sem surpresas fiscais.
Solução de pendências
Se você está com DAS atrasado, declaração pendente ou CNPJ bloqueado, ajudamos a regularizar sua situação. Negociamos parcelamentos e quitamos débitos.
Desenquadramento e crescimento
Quando seu negócio crescer e ultrapassar o limite do MEI, orientamos todo o processo de migração para Microempresa (ME) sem complicações ou perdas de direitos.
Cada MEI é único e merece atenção especial. Nossa equipe está pronta para entender suas necessidades específicas e oferecer a melhor solução para o seu negócio.
Depoimentos reais de microempreendedores que confiaram na Visão Consultoria
"Estava completamente perdida com as obrigações do MEI. A Visão Consultoria me ajudou a entender tudo sobre o DAS e a declaração anual. Agora me sinto segura e minha empresa está sempre em dia!"
Salão de Beleza
"Excelente atendimento! Eles regularizaram meus DAS atrasados e me ensinaram a nunca mais perder prazos. Recomendo muito, profissionais sérios e atenciosos."
Eletricista
"Os guias educativos deles são perfeitos! Aprendi tudo sobre nota fiscal, faturamento e impostos. Melhor investimento que fiz para o meu negócio."
Designer Gráfica
"Estava para ultrapassar o limite do MEI e não sabia o que fazer. A equipe me orientou no planejamento e na migração para ME sem nenhuma complicação. Muito obrigado!"
Manutenção de Computadores
"Achei que contabilidade era complicado, mas com a Visão Consultoria tudo ficou simples. Eles explicam tudo de forma clara e estão sempre disponíveis para tirar dúvidas."
Confeitaria
"Serviço impecável! Me ajudaram na abertura do MEI e no planejamento tributário. Minha empresa está estruturada e pago apenas o necessário. Indico de olhos fechados!"
Fotógrafo
Nossa equipe está pronta para auxiliar você com orientação específica para seu negócio
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